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Decreto Legislativo nº 19 de 12/05/2021
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 mai 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , COOPERAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .