← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .