Decreto Legislativo nº 191 de 16/07/2008
ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.647/08 (LOA/2008), COM FULCRO NO ARTIGO 101 DA LEI 11.514/07 (LDO/2008), COM VISTAS A AUTORIZAR O PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE APODI/RN, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53101, A RECEBER RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS EXCLUSIVAMENTE PARA APLICAÇÃO NA ADEQUAÇÃO DO PROJETO BASICO OU DO PROJETO EXECUTIVO OU EM ESTUDOS TECNICOS NECESSARIOS A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTOS URBANISTICOS OU AMBIENTAIS, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 12 DA LEI 11.647, DE 2008 (LOA/2008) E O ITEM 9.1 DO ACORDÃO 191/2008 - TCU - PLENARIO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETALHAMENTO , INVESTIMENTO , CONTRATO , CONVENIO , EXECUÇÃO , PROJETO , MUNICIPIO , APODI (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .