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Decreto Legislativo nº 195 de 05/06/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE MINISTROS DA REPUBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COM BASE NA RECIPROCIDADE, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DOS FAMILIARES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMATICAS OU POSTOS CONSULARES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 11 DE JANEIRO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , PARENTE , MEMBROS , MISSÕES DIPLOMATICAS , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALBANIA .