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Decreto Legislativo nº 197 de 07/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PREVIO INFORMADO PARA O COMERCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTANCIAS QUIMICAS E AGROTOXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PRODUTO QUIMICO , AGROTOXICO .