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Decreto Legislativo nº 197 de 21/09/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DESCANSO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .