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Decreto Legislativo nº 198 de 07/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPENSA , TRADUÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , EFEITO , IMIGRAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .