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Decreto Legislativo nº 2 de 17/02/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSITO , ENTRADA , ESTRANGEIRO , NACIONALIDADE , PAIS , ESTADOS MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .