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Decreto Legislativo nº 200 de 11/09/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .