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Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , UNIÃO , AFRICA DO SUL , BOTSUANA , LESOTO , NAMIBIA , ESSUATINI .