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Decreto Legislativo nº 202 de 07/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTO TEMPORARIO PARA TRATAMENTO MEDICO A CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , OBJETIVO , TRATAMENTO MEDICO , CIDADÃO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .