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Decreto Legislativo nº 204 de 02/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , DEFESA CIVIL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .