← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , BIODIVERSIDADE , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .