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Decreto Legislativo nº 206 de 02/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÕES , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .