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Decreto Legislativo nº 206 de 07/04/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA, COM RESSALVAS, OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 151 E DA RECOMENDAÇÃO 159, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, AMBAS DE 1978, SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .