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Decreto Legislativo nº 207 de 07/04/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA COMBATER O TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILICITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM CARACAS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMBATE , PARTICIPAÇÃO ILICITA , ATO ILICITO , DELITO , TRAFEGO AEREO , AERONAVE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .