← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .