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Decreto Legislativo nº 208 de 20/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE JURISDIÇÃO EM MATERIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONTRATO , TRANSPORTE DE CARGA , EXTERIOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .