Decreto Legislativo nº 209 de 02/10/2025

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

2 out 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .