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Decreto Legislativo nº 209 de 20/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS SUAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUIDO EM 20 DE JUNHO DE 2002, EM BRASILIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .