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Decreto Legislativo nº 21 de 11/04/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ABAETETUBA (PA) .