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Decreto Legislativo nº 210 de 01/03/2013
decreto_legislativo federal vigente
DISCIPLINA O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , MUDANÇA DE DOMICILIO , TRANSPORTE , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .