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Decreto Legislativo nº 210 de 20/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PERMANENCIA , RESIDENCIA , BRASILEIROS , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ARGENTINA .