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Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPOSIÇÃO , BENS , OBJETO , APREENSÃO , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) . APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPOSIÇÃO , BENS , OBJETO , APREENSÃO , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .