Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA O INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .