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Decreto Legislativo nº 211 de 23/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) . APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .