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Decreto Legislativo nº 212 de 20/05/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DAS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO, APROVADAS EM MONTREAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997, AO TERMINO DA NONA REUNIÃO DAS PARTES, E EM PEQUIM, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO DAS PARTES.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , SUBSTANCIA , HIPOTESE , DESTRUIÇÃO , CAMADA DE OZONIO .