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Decreto Legislativo nº 212 de 23/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONSOLIDAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) . APROVAÇÃO , TEXTO , CONSOLIDAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .