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Decreto Legislativo nº 212 de 29/05/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .