Decreto Legislativo nº 213 de 09/06/2004

APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS QUE DARA EFETIVIDADE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, O QUAL CONTA COM FINANCIAMENTO DO JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION NO VALOR DE Y$ 21.637 BILHÕES (VINTE E UM BILHÕES, E SEISCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES DE IENS) E TERA COMO MUTUARIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO, ASSINADO PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELO GOVERNO DO JAPÃO NA CIDADE DE BRASILIA, EM 20 DA AGOSTO DE 2003.