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Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS . APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .