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Decreto Legislativo nº 215 de 30/06/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PREVENÇÃO DO CONSUMO E CONTROLE DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO EM MADRI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CONTROLE , PREVENÇÃO , CONSUMO , REPRESSÃO , TRAFICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .