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Decreto Legislativo nº 216 de 07/04/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP, CONTENDO A SUA ULTIMA REVISÃO, REALIZADA EM LISBOA, EM 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .