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Decreto Legislativo nº 216 de 30/06/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO - TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CORRELAÇÃO , INTEGRAÇÃO , EDUCAÇÃO , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE .