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Decreto Legislativo nº 217 de 07/04/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO ENTRE O MERCOSUL E A REPUBLICA ARABE DO EGITO, ASSINADO EM PUERTO IGUAZU, ARGENTINA, EM 7 DE JULHO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , EGITO .