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Decreto Legislativo nº 217 de 30/06/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TUNISIA, EM TUNIS, EM 19 DE JULHO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TUNISIA .