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Decreto Legislativo nº 219 de 03/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CANADA .