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Decreto Legislativo nº 223 de 03/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE EQUATORIAL, ASSINADO EM BRASILIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUINE EQUATORIAL .