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Decreto Legislativo nº 227 de 03/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA CONCESSÃO DE PERMANENCIA A DETENTORES DE VISTOS TEMPORARIOS OU A TURISTAS, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , PERMANENCIA , VISTO DE PASSAPORTE , VISTO TEMPORARIO , VISTO DE TURISTA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .