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Decreto Legislativo nº 23 de 09/03/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TRÊS FRONTEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TRES FRONTEIRAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .