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Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AUXILIOS MARITIMOS A NAVEGAÇÃO .