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Decreto Legislativo nº 230 de 29/05/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS FACULTATIVOS A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, RELATIVOS AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS E A VENDA DE CRIANÇAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E A PORNOGRAFIA INFANTIL, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 6 DE SETEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , CRIANÇA .