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Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003
decreto_legislativo federal vigente
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL E SEUS DOIS PROTOCOLOS, RELATIVOS AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA E A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS, CELEBRADOS EM PALERMO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , TRAFICO INTERNACIONAL , MIGRANTE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , PUNIÇÃO , TRAFICO , MULHER , CRIANÇA .