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Decreto Legislativo nº 237 de 21/09/2007
decreto_legislativo federal vigente
EXCLUI AO ANEXO VI DA LEI 11.451/07 (LOA/2007), O SUBTITULO RECUPERAÇÃO DO PORTO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPA NO ESTADO DO AMAPA (UO 39.252).
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .