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Decreto Legislativo nº 238 de 28/09/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITARIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .