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Decreto Legislativo nº 24 de 11/04/2024

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

11 abr 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

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