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Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA , AUXILIO , MATERIA PENAL .