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Decreto Legislativo nº 242 de 15/05/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA SERVIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTOS PARA SEUS RESPECTIVOS NACIONAIS, ASSINADO EM BELGRADO, EM 20 DE JUNHO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTOS DE ENTRADA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIA .