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Decreto Legislativo nº 243 de 07/06/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC 8/11 "CONTRIBUIÇÕES PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO SOCIAL DO MERCOSUL", APROVADA EM ASSUNÇÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO , INSTITUTO , POLITICA SOCIAL .