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Decreto Legislativo nº 245 de 07/06/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 4 DE OUTUBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .